AREsp 2532590 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não foram objeto de exame pela corte estadual (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não indicou a norma legal objeto de divergência (aplicação da Súmula 284/STF); por fim, foi determinada a majoração em 20% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Decide Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Decide Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva e validade da cobrança da comissão de corretagem
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos legais indicados pela recorrente não foram objeto de exame pela corte estadual (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não indicou a norma legal objeto de divergência (aplicação da Súmula 284/STF); por fim, foi determinada a majoração em 20% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância precedente, devidos pela agravante aos advogados da agravada.