REsp 2129372 - DECISAO

REsp 2129372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para processamento do recurso na alínea 'c' e não impugnaram fundamento decisório do acórdão regional (inaplicabilidade da Lei n. 9.514/97 por ausência de registro), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado; observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de justiça.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Alienação Fiduciária, Juros De Mora, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ônus De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Alienação Fiduciária Juros De Mora Cláusula Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e limites de retenção em caso de distrato imobiliário
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/1997) em razão da necessidade de registro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para processamento do recurso na alínea 'c' e não impugnaram fundamento decisório do acórdão regional (inaplicabilidade da Lei n. 9.514/97 por ausência de registro), o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; decretou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado; observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015