AREsp 1940941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido abordou suficientemente as questões suscitadas; as pretensões de quitação e revisão por abusividade de juros não constituem matéria de defesa apta a impedir a rescisão contratual e devem ser ajuizadas em ação própria; a manutenção do perdimento integral das parcelas no caso concretamente exposto se apoia nas peculiaridades fáticas (longo período de fruição sem pagamento) e não admite reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO; Réu: REGIANE DE FÁTIMA SANGIACOMO DE MORAES; Réu: JOSÉ CARLOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Perdimento De Parcelas Pagas, Prescrição, Abusividade De Juros, Lei Estadual 12.400/2006, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Perdimento De Parcelas Pagas Prescrição Abusividade De Juros Lei Estadual 12.400/2006 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Autor

REGIANE DE FÁTIMA SANGIACOMO DE MORAES

Réu

JOSÉ CARLOS DE MORAES

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC/2015) quanto à concessão de uso especial para fins de moradia
  2. 2 se quitação do contrato e abusividade de juros são matéria de defesa em ação de rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido abordou suficientemente as questões suscitadas; as pretensões de quitação e revisão por abusividade de juros não constituem matéria de defesa apta a impedir a rescisão contratual e devem ser ajuizadas em ação própria; a manutenção do perdimento integral das parcelas no caso concretamente exposto se apoia nas peculiaridades fáticas (longo período de fruição sem pagamento) e não admite reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.