REsp 1838838 - DECISAO

REsp 1838838 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a condenação por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o entendimento pacificado é de que tal indenização é devida mesmo em caso de rescisão contratual; assim, conheci e dei provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação solidária das rés ao pagamento dos lucros cessantes conforme a sentença de mérito.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA DE LIMA; Recorrida: OAS; Recorrida: BANCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA DE LIMA

Recorrente

OAS

Recorrida

BANCOOP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 475 do Código Civil quanto à condenação por lucros cessantes em rescisão contratual
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel mesmo com rescisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação à compra e venda de imóvel e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a condenação por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o entendimento pacificado é de que tal indenização é devida mesmo em caso de rescisão contratual; assim, conheci e dei provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação solidária das rés ao pagamento dos lucros cessantes conforme a sentença de mérito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a condenação solidária das rés ao pagamento dos lucros cessantes na forma estabelecida pela sentença de mérito
  • Publique-se