AREsp 2558337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, por aquiescer ao precedente da Segunda Seção que adota 25% como parâmetro-base em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 quando não há circunstâncias específicas a justificar redução; afastou-se a pretensão de aplicação da taxa de fruição/taxa de ocupação no caso do lote não edificado e do contrato anterior à Lei do Distrato, por entender inaplicável a indenização pela não fruição na espécie, e rejeitou-se a alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Distrato (lei Nº 13.786/2018), Percentual De Retenção, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83 STJ, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Distrato (lei Nº 13.786/2018) Percentual De Retenção +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à taxa de fruição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de majoração do percentual de retenção para 25%
  3. 3 aplicabilidade da taxa de fruição/taxa de ocupação ao lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, por aquiescer ao precedente da Segunda Seção que adota 25% como parâmetro-base em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 quando não há circunstâncias específicas a justificar redução; afastou-se a pretensão de aplicação da taxa de fruição/taxa de ocupação no caso do lote não edificado e do contrato anterior à Lei do Distrato, por entender inaplicável a indenização pela não fruição na espécie, e rejeitou-se a alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.
  • Publique-se e intimem-se.