EAREsp 2414476 - DECISAO

EAREsp 2414476 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado no ponto em que fixou retenção de 20% por não ter demonstrado particularidade concreta que justificasse percentual inferior ao entendimento consolidado do STJ; em consonância com precedentes da Corte, fixou‑se retenção de 25% dos valores pagos. Mantida a impossibilidade de repassar ao adquirente comissão de corretagem na ausência de cláusula contratual clara autorizadora.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE II - SPE LTDA.; Apelado: promissário-comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial e fixar a retenção em 25% dos valores pagos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção De Valores Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE II - SPE LTDA.

Agravante

promissário-comprador

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Em Parte E Dando Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 percentual adequado de retenção das quantias pagas em caso de rescisão contratual pelo comprador
  3. 3 possibilidade de cobrança da comissão de corretagem pelo vendedor ao comprador

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi reformado no ponto em que fixou retenção de 20% por não ter demonstrado particularidade concreta que justificasse percentual inferior ao entendimento consolidado do STJ; em consonância com precedentes da Corte, fixou‑se retenção de 25% dos valores pagos. Mantida a impossibilidade de repassar ao adquirente comissão de corretagem na ausência de cláusula contratual clara autorizadora.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial e fixar a retenção em 25% dos valores pagos

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a retenção em 25% dos valores pagos
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