REsp 1745941 - ACORDAO

REsp 1745941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do conteúdo fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão a quo reconheceu hipóteses contratuais que autorizam distrato ou rescisão e não indicou afronta à Lei n. 8.666/93.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP); Recorridos/agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei De Licitações (lei N. 8.666/93)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei De Licitações (lei N. 8.666/93)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)

Agravante

autores

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão contratual com base em cláusulas do ajuste
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de prova e reinterpretação contratual
  3. 3 eventual conflito entre cláusulas contratuais e normas da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do conteúdo fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão a quo reconheceu hipóteses contratuais que autorizam distrato ou rescisão e não indicou afronta à Lei n. 8.666/93.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.