AREsp 2541851 - DECISAO

AREsp 2541851 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma consistente o óbice apontado pelo tribunal de origem — a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto de divergência — devendo o recorrente atacar todos os fundamentos que levaram à inadmissão para possibilitar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE RIBEIRO VAZ DE OLIVEIRA; Agravante: CASSIO GOMES DE OLIVEIRA; Agravada: NEOTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: SIETON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição De Parcelas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus De Sucumbência, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Restituição De Parcelas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

ALINE RIBEIRO VAZ DE OLIVEIRA

Agravante

CASSIO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

NEOTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravada

SIETON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus de demonstrar a inaplicabilidade de óbices de admissibilidade suscitados pelo tribunal de origem
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma consistente o óbice apontado pelo tribunal de origem — a incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto de divergência — devendo o recorrente atacar todos os fundamentos que levaram à inadmissão para possibilitar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.