AREsp 2541851 - DECISAO

AREsp 2541851 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a desnecessidade de revolver o contexto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da configuração de culpa concorrente), de modo que persistiram os óbices à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado em 2% os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIETON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: NEOTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Parte Autora/agravada: ALINE RIBEIRO VAZ DE OLIVEIRA; Parte Autora/agravada: CASSIO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 543/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros E Termo Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente +5 more

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Parties

SIETON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

NEOTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ALINE RIBEIRO VAZ DE OLIVEIRA

Parte Autora/agravada

CASSIO GOMES DE OLIVEIRA

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da suposta necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de culpa concorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição parcial com retenção

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a desnecessidade de revolver o contexto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da configuração de culpa concorrente), de modo que persistiram os óbices à admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado em 2% os honorários da parte agravada com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça e a distribuição arbitrada na origem.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.