AREsp 1822631 - DECISAO

AREsp 1822631 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido por ausência de exame específico sobre a natureza da atuação do Banco do Brasil (se agente executor ou mero agente financeiro), questão fundamental para aferir sua legitimidade passiva; determinou-se que novo acórdão examine expressamente tal natureza; em razão do provimento parcial do recurso especial de outra parte e da anulação do acórdão, o agravo interposto ficou prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CLESIO ALVES DOS SANTOS; Parte (instituição Financeira): Banco do Brasil; Corré: RESIDENCIAL MORADA DO SOL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA; Corré: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CLESIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Banco do Brasil

Parte (instituição Financeira)

RESIDENCIAL MORADA DO SOL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA

Corré

CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 natureza da atuação do Banco do Brasil no contrato (se agente executor ou mero agente financeiro)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 responsabilidade solidária pelas indenizações decorrentes da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido por ausência de exame específico sobre a natureza da atuação do Banco do Brasil (se agente executor ou mero agente financeiro), questão fundamental para aferir sua legitimidade passiva; determinou-se que novo acórdão examine expressamente tal natureza; em razão do provimento parcial do recurso especial de outra parte e da anulação do acórdão, o agravo interposto ficou prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido.
  • Determinação para prolação de novo acórdão que examine expressamente a natureza da atuação do Banco do Brasil no contrato (se agente executor ou mero agente financeiro).