AREsp 2478864 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido pois as matérias foram examinadas de forma fundamentada; a inépcia da inicial não pode ser acolhida por depender de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a compensação de honorários aplicada na vigência do CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ); e, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em 8/2/2018
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cédula De Produto Rural, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Pericial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma Em 8/2/2018

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido pois as matérias foram examinadas de forma fundamentada; a inépcia da inicial não pode ser acolhida por depender de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a compensação de honorários aplicada na vigência do CPC/1973 deve ser mantida (Súmula 306/STJ); e, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.