AREsp 2577768 - DECISAO

AREsp 2577768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e motivou as provas e as questões de mérito de forma suficiente, não havendo omissão justificadora de acolhimento de embargos (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 do CPC. As alegadas ofensas legais não restaram demonstradas ou dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos do CDC, impedindo o conhecimento daqueles pontos (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ARISTIDES DE JESUS DA SILVA GARCIA; Agravado: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexistência De Débito, Cancelamento De Negativação, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inexistência De Débito Cancelamento De Negativação Danos Morais Danos Materiais +5 more

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Parties

ARISTIDES DE JESUS DA SILVA GARCIA

Agravante

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravado

STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 violação do art. 927, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e motivou as provas e as questões de mérito de forma suficiente, não havendo omissão justificadora de acolhimento de embargos (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 do CPC. As alegadas ofensas legais não restaram demonstradas ou dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos do CDC, impedindo o conhecimento daqueles pontos (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.