AREsp 2470458 - DECISAO

AREsp 2470458 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto as questões levantadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, sendo desnecessário rebater cada argumento de forma individualizada; afastou-se a pretensão de reconhecimento da nulidade da rescisão contratual por ausência de indicação do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF); e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, majorou em 10% os honorários em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: autora/reconvinda; Agravado: requerido/reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Restituição De Valores, Falha Na Prestação De Serviços, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Restituição De Valores Falha Na Prestação De Serviços Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora/reconvinda

Agravante

requerido/reconvinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 7º CPC)
  3. 3 pedido de nulidade da rescisão contratual

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto as questões levantadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, sendo desnecessário rebater cada argumento de forma individualizada; afastou-se a pretensão de reconhecimento da nulidade da rescisão contratual por ausência de indicação do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF); e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, majorou em 10% os honorários em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.