AREsp 2487362 - DECISAO

AREsp 2487362 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos apontados como violados (incidindo, assim, a Súmula 211/STJ), não se verificando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão de mérito local concluiu pela inexistência de ato ilícito na rescisão unilateral da conta, diante de evidências de alto índice de cancelamentos e reclamações de usuários, razão pela qual não há ensejo para reexame das provas nesta Corte.

Parties
Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Direito De Defesa, Liberdade De Contratação, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Direito De Defesa Liberdade De Contratação Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, 422, § 1º, 434, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 57, 421-A, 422, 424, 473 do Código Civil
  3. 3 ilegalidade da rescisão unilateral de conta em plataforma digital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos apontados como violados (incidindo, assim, a Súmula 211/STJ), não se verificando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão de mérito local concluiu pela inexistência de ato ilícito na rescisão unilateral da conta, diante de evidências de alto índice de cancelamentos e reclamações de usuários, razão pela qual não há ensejo para reexame das provas nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se