REsp 2106807 - ACORDAO

REsp 2106807 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 83/STJ, torna inviável a cobrança da taxa de fruição em lote não edificado por ausência de fruição, devendo ser mantida a decisão monocrática que aplicou tal óbice.

Parties
Agravante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Súmula 83/stj, Sucumbência, Direito Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Súmula 83/stj Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 majoração do percentual de retenção dos valores pagos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula 83/STJ, torna inviável a cobrança da taxa de fruição em lote não edificado por ausência de fruição, devendo ser mantida a decisão monocrática que aplicou tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e aplicou a Súmula 83/STJ quanto à taxa de fruição.