AREsp 2216677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de redução da multa careceu de fundamentação adequada, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa pela gratuidade.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVICOS ESPLANADA LTDA.; Recorrida: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%, com exigibilidade suspensa por gratuidade da justiça.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Uso De Marca, Fornecimento De Produtos, Interesse De Agir, Validade Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Uso De Marca Fornecimento De Produtos Interesse De Agir Validade Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

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Parties

POSTO DE SERVICOS ESPLANADA LTDA.

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir
  2. 2 validade do contrato apesar de assinatura de representante falecido
  3. 3 incidência da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de redução da multa careceu de fundamentação adequada, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa pela gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%, com exigibilidade suspensa por gratuidade da justiça.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.