REsp 2110796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao art. 13 da Lei 9.656/98 e ao art. 47 do CDC não foram debatidas no acórdão recorrido nem atacadas por embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 356 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Contratuais Abusivas, Art. 13 Da Lei 9.656/98, Art. 47 Do CDC, Prequestionamento, Súmula 356 Do STF
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Cláusulas Contratuais Abusivas Art. 13 Da Lei 9.656/98 Art. 47 Do CDC +2 more

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 13 da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência do art. 47 do CDC
  3. 3 existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao art. 13 da Lei 9.656/98 e ao art. 47 do CDC não foram debatidas no acórdão recorrido nem atacadas por embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno