REsp 1758006 - DECISAO

REsp 1758006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF; o Tribunal estadual concluiu corretamente pela nulidade do contrato de consórcio em razão da omissão de informação sobre restrição ao uso do FGTS, violação de princípios do CDC e devolução imediata das quantias para restituir o status quo ante, hipótese distinta da desistência voluntária ou exclusão por inadimplemento sujeita à regra dos Recursos Repetitivos.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Recorrida: KELI CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade Contratual, Consórcio, Direito À Informação, Práticas Comerciais Desleais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Nulidade Contratual Consórcio Direito À Informação +3 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

KELI CRISTINA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato de consórcio por omissão de informação sobre restrição ao uso do FGTS
  2. 2 imediata restituição das quantias pagas para retorno ao status quo ante
  3. 3 aplicabilidade de orientação sobre devolução em casos de desistência/exclusão por inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF; o Tribunal estadual concluiu corretamente pela nulidade do contrato de consórcio em razão da omissão de informação sobre restrição ao uso do FGTS, violação de princípios do CDC e devolução imediata das quantias para restituir o status quo ante, hipótese distinta da desistência voluntária ou exclusão por inadimplemento sujeita à regra dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de KELI CRISTINA DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.