REsp 2127683 - DECISAO

REsp 2127683 - DECISAO

A manutenção da cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato resultaria na perda total do que fora pago, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e contrária ao fim do negócio jurídico; por se mostrar manifestamente excessiva, a cláusula penal deve ser reduzida, restabelecendo-se a sentença que fixou retenção de 20% sobre os valores pagos, conforme orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ e limites autorizados pela Lei nº 13.786/2018.

Parties
Recorrente: Corina Aparecida Borges Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte para restabelecer a sentença quanto à retenção de 20% sobre os valores pagos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Distrato, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Distrato Contrato De Compra E Venda De Imóvel Lei 13.786/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Corina Aparecida Borges Venâncio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal pactuada por manifestar-se excessiva
  2. 2 vedação à perda total do valor pago pelo consumidor (art. 53 do CDC)
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.786/2018 e do art. 32-A da Lei nº 6.766/79

Ratio Decidendi

A manutenção da cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato resultaria na perda total do que fora pago, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e contrária ao fim do negócio jurídico; por se mostrar manifestamente excessiva, a cláusula penal deve ser reduzida, restabelecendo-se a sentença que fixou retenção de 20% sobre os valores pagos, conforme orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ e limites autorizados pela Lei nº 13.786/2018.

Court Disposition

recurso especial provido em parte para restabelecer a sentença quanto à retenção de 20% sobre os valores pagos

Orders

  • Restabelecer a sentença no ponto que fixou a retenção em 20% sobre os valores pagos.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.