AREsp 1694324 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão demonstrada relacionada ao artigo 27 da Lei 9.514/1997 nem violação do artigo 1.022 do CPC; assim, a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Apelante: Caixa Econômica Federal; Apelante: Cury Construtora e Incorporadora S.A.; Demandante: demandante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Alienação Fiduciária, Renegociação De Dívida, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Omissão Judicial
Case Brief
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Parties
Caixa Econômica Federal
Apelante
Cury Construtora e Incorporadora S.A.
Apelante
demandante
Demandante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 violação do artigo 1.022 do CPC
- 2 omissão quanto ao art. 27 da Lei 9.514/1997
- 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão à redução de renda
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão demonstrada relacionada ao artigo 27 da Lei 9.514/1997 nem violação do artigo 1.022 do CPC; assim, a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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