AREsp 2503904 - DECISAO

AREsp 2503904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão debatida não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento, o que torna inviável demonstrar dissídio jurisprudencial e comprovar identidade jurídica e similitude fática necessárias ao conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE MATTOS FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

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Parties

MARCO ANTONIO DE MATTOS FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão debatida não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento, o que torna inviável demonstrar dissídio jurisprudencial e comprovar identidade jurídica e similitude fática necessárias ao conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.