REsp 2127682 - DECISAO

REsp 2127682 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, com fundamento no entendimento consolidado de que não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado (Súmula 83/STJ), mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: DANIELA DAISY DE OLIVEIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal Abusiva, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas Do STJ
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Parties

DANIELA DAISY DE OLIVEIRA LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 Percentual de retenção dos valores desembolsados pelo comprador
  3. 3 Aplicabilidade/redução de cláusula penal abusiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, com fundamento no entendimento consolidado de que não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado (Súmula 83/STJ), mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantida a sucumbência fixada na origem.
  • Publique-se.