AREsp 2576651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 nem indicou de forma pormenorizada as omissões ou deficiência de fundamentação apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a modificação das conclusões do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO MIGLIORINI URBAN; Apelado (empresa Vendedora): AC Torres Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelado: Fábio Henrique Alves; Apelado: Fernando Gustavo Alves Cardoso; Apelado: Talles Scorssato Saya; Apelado: Daniel Teixeira Alves; Apelado: Kenny Pedroso Machado Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Perdas E Danos Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva +6 more

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO MIGLIORINI URBAN

Agravante

AC Torres Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelado (empresa Vendedora)

Fábio Henrique Alves

Apelado

Fernando Gustavo Alves Cardoso

Apelado

Talles Scorssato Saya

Apelado

Daniel Teixeira Alves

Apelado

Kenny Pedroso Machado Alves

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  3. 3 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 nem indicou de forma pormenorizada as omissões ou deficiência de fundamentação apontadas (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a modificação das conclusões do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.