AREsp 2450135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.095/STJ não abrange a hipótese dos autos, que trata de resilição de compromisso de compra e venda sem discussão sobre garantia fiduciária ou financiamento; a aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ mostra-se adequada ao caso, a fixação de retenção de 25% está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83 impede reexame da matéria, além de incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 que vedam a rediscussão do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Recorrido: Richard Rodrigues Santos; Recorrido: Stefane Bianca Cazzine Butkus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Retenção De Valores, Competência Jurisdicional, Súmulas/stj, Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Retenção De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Richard Rodrigues Santos

Recorrido

Stefane Bianca Cazzine Butkus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.095/STJ ao caso
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de resilição de compromisso de compra e venda sem discussão sobre garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.095/STJ não abrange a hipótese dos autos, que trata de resilição de compromisso de compra e venda sem discussão sobre garantia fiduciária ou financiamento; a aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ mostra-se adequada ao caso, a fixação de retenção de 25% está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83 impede reexame da matéria, além de incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 que vedam a rediscussão do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC