AREsp 2483927 - DECISAO

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O Tribunal considerou comprovado o atraso na entrega do imóvel pela Construtora e entendeu que a recuperação judicial configura caso fortuito interno não exonerador, restando caracterizada a culpa exclusiva do promitente vendedor; assim, aplicou a Súmula 543 do STJ determinando a restituição integral das parcelas pagas, e concluiu que a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Construtora Canadá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Crédito Concursal, Súmula 543
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Parties

Construtora Canadá Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de caso fortuito/força maior em razão de recuperação judicial
  2. 2 Obrigação de restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  3. 3 Natureza concursal do crédito e efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovado o atraso na entrega do imóvel pela Construtora e entendeu que a recuperação judicial configura caso fortuito interno não exonerador, restando caracterizada a culpa exclusiva do promitente vendedor; assim, aplicou a Súmula 543 do STJ determinando a restituição integral das parcelas pagas, e concluiu que a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.