AREsp 2488719 - DECISAO

AREsp 2488719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas carecia de prequestionamento (art. 6º, VIII, CDC), incidindo a Súmula 282/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem acertou ao manter o termo inicial da mora com base no contrato de financiamento efetivamente juntado, indeferir aplicação reversa de penalidades pela ausência de prova do contrato da construtora e do contraditório inerente à prova emprestada, afastar a presumibilidade do dano moral por atraso diante da inexistência de circunstâncias excepcionais e reconhecer insuficiência de prova de má-fé para condenação em dobro, sendo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

Parties
Agravante / Apelante (2) Consumidora: Suelen Fernanda Asbahr Moreira; Apelante (1) Agente Financeiro: Banco do Brasil S/A; Apelante (3) Construtora: Cantareira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial De Mérito Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Mora (inadimplemento), Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Aplicação Reversa De Penalidades Contratuais, Taxa De Evolução Da Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Suelen Fernanda Asbahr Moreira

Agravante / Apelante (2) Consumidora

Banco do Brasil S/A

Apelante (1) Agente Financeiro

Cantareira

Apelante (3) Construtora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial De Mérito Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 6º, VIII, do CDC (Súmula 282/STJ)
  2. 2 Determinação do termo inicial da mora/ inadimplemento
  3. 3 Admissibilidade de prova emprestada e aplicação do art. 400 CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas carecia de prequestionamento (art. 6º, VIII, CDC), incidindo a Súmula 282/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem acertou ao manter o termo inicial da mora com base no contrato de financiamento efetivamente juntado, indeferir aplicação reversa de penalidades pela ausência de prova do contrato da construtora e do contraditório inerente à prova emprestada, afastar a presumibilidade do dano moral por atraso diante da inexistência de circunstâncias excepcionais e reconhecer insuficiência de prova de má-fé para condenação em dobro, sendo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Suelen Fernanda Asbahr Moreira
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15