AREsp 2538140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar análise pelo STJ e porque reformar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a aplicação do direito consumerista pelo Tribunal de origem diante da excessiva onerosidade da aplicação literal da Lei 13.786/2018, com fixação de retenção em 20% e demais consectários processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato (lei 13.786/18), Cláusulas Abusivas, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato (lei 13.786/18) Cláusulas Abusivas Retenção De Valores Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 versus prevalência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 retenção de valores em distrato (art. 32-A da Lei 13.786/18)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar análise pelo STJ e porque reformar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a aplicação do direito consumerista pelo Tribunal de origem diante da excessiva onerosidade da aplicação literal da Lei 13.786/2018, com fixação de retenção em 20% e demais consectários processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.