AREsp 2376667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não apreciou nem deliberou sobre os arts. 3º, 334 e 665 do CPC e o art. 2º, I do Estatuto da Cidade (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF), a decisão de mérito respaldou-se na inadimplência incontroversa do agravante e na falta de comprovação da onerosidade excessiva (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e é incabível o exame de dispositivos constitucionais com finalidade meramente de prequestionamento no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO FERREIRA; Recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Onerosidade Excessiva, Inadimplência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Reintegração De Posse Onerosidade Excessiva Inadimplência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERREIRA

Agravante

CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento de dispositivos do CPC e do Estatuto da Cidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à vedação de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Validade da rescisão contratual e reintegração de posse diante da inadimplência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem não apreciou nem deliberou sobre os arts. 3º, 334 e 665 do CPC e o art. 2º, I do Estatuto da Cidade (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF), a decisão de mérito respaldou-se na inadimplência incontroversa do agravante e na falta de comprovação da onerosidade excessiva (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), e é incabível o exame de dispositivos constitucionais com finalidade meramente de prequestionamento no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC