AREsp 2398614 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque o colegiado de origem fundamentou a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, o que limita seu conhecimento; os lucros cessantes foram mantidos em conformidade com a jurisprudência do STJ; os honorários foram corretamente fixados pelo Tribunal de origem dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015; e, com o afastamento da condenação por danos morais reconhecida pelo Tribunal local, restabeleceu-se a sucumbência recíproca, cabendo a cada parte arcar com 50% das custas e honorários de 10%.

Parties
Agravantes: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravantes

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 lucros cessantes
  3. 3 danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque o colegiado de origem fundamentou a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, o que limita seu conhecimento; os lucros cessantes foram mantidos em conformidade com a jurisprudência do STJ; os honorários foram corretamente fixados pelo Tribunal de origem dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015; e, com o afastamento da condenação por danos morais reconhecida pelo Tribunal local, restabeleceu-se a sucumbência recíproca, cabendo a cada parte arcar com 50% das custas e honorários de 10%.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a sucumbência recíproca.
  • Determinar que cada parte arque com 50% das custas e das despesas processuais.