AREsp 2462195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações dos agravantes demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem concluiu, com base na prova documental e testemunhal, não haver demonstração suficiente da extensão dos danos materiais nem de situação excepcional apta a gerar danos morais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Empreitada, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Empreitada Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de provas
  2. 2 Comprovação de danos materiais
  3. 3 Comprovação de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações dos agravantes demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem concluiu, com base na prova documental e testemunhal, não haver demonstração suficiente da extensão dos danos materiais nem de situação excepcional apta a gerar danos morais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.