AREsp 2462110 - ACORDAO

AREsp 2462110 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.; Agravado (autor Na Origem): RENATO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Agravante

RENATO DA SILVA FERNANDES

Agravado (autor Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno