AREsp 2597947 - DECISAO

AREsp 2597947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não alterou a cláusula contratual relativa à rescisão, apenas determinou sua observância; assim, o entendimento do Tema STJ nº 1.002, que fixa o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado quando há alteração da norma contratual pela decisão, não se aplica. Tratando-se de rescisão nas condições contratuais preexistentes, o termo inicial dos juros é a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Mora, Recursos Repetitivos (tema STJ Nº 1.002), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Juros De Mora Mora Recursos Repetitivos (tema STJ Nº 1.002) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual
  2. 2 aplicabilidade do Tema STJ nº 1.002 ao caso concreto
  3. 3 insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não alterou a cláusula contratual relativa à rescisão, apenas determinou sua observância; assim, o entendimento do Tema STJ nº 1.002, que fixa o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado quando há alteração da norma contratual pela decisão, não se aplica. Tratando-se de rescisão nas condições contratuais preexistentes, o termo inicial dos juros é a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se