REsp 2121241 - DECISAO

REsp 2121241 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, a resilição unilateral por desinteresse do comprador constitui inadimplemento antecipado, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97; assim, afastou-se a decisão divergente do Tribunal de origem e conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para que o feito retorne ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: CRISTIANO ROBERTO ANEZ; Ré: API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: TRUE SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Alienação Fiduciária, Súmula 568/stj, Lei 9.514/97
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Alienação Fiduciária Súmula 568/stj Lei 9.514/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ROBERTO ANEZ

Autor

API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

TRUE SECURITIZADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 em caso de rescisão unilateral por desinteresse do comprador (quebra antecipada do contrato)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da securitizadora para restituição de valores
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ, a resilição unilateral por desinteresse do comprador constitui inadimplemento antecipado, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97; assim, afastou-se a decisão divergente do Tribunal de origem e conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para que o feito retorne ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ