REsp 2129310 - DECISAO

REsp 2129310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a alegações de irregularidade do loteamento e propaganda enganosa (não indicação do dispositivo legal violado), nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma quanto à cobrança da taxa de fruição demandaria reexame de fatos e provas (sendo pacífico nos autos que houve edificação e uso residencial), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRIS CABRAL NASCIMENTO VEGLIONE; Recorrente: ERICK VERISSIMO VEGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Prescrição, Comissão De Corretagem, Oproceduralidade Do Recurso Especial, Propaganda Enganosa, Irregularidade De Loteamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Prescrição Comissão De Corretagem +5 more

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Parties

IRIS CABRAL NASCIMENTO VEGLIONE

Recorrente

ERICK VERISSIMO VEGLIONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CDC e do Código Civil
  2. 2 incidência ou não da taxa de fruição em compromisso de compra e venda de lote
  3. 3 regularidade do loteamento e propaganda enganosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a alegações de irregularidade do loteamento e propaganda enganosa (não indicação do dispositivo legal violado), nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma quanto à cobrança da taxa de fruição demandaria reexame de fatos e provas (sendo pacífico nos autos que houve edificação e uso residencial), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.