REsp 2106902 - DECISAO

REsp 2106902 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Terceira Turma do STJ tem entendimento consolidado de que não cabe a cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado após a rescisão da promessa de compra e venda, e a decisão recorrida segue essa jurisprudência; adicionalmente, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, em conformidade com o limite do §2º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da Lei Nº 6.766/79
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado Honorários Sucumbenciais Interpretação Da Lei Nº 6.766/79

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado após rescisão contratual
  2. 2 Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 6.766/79
  3. 3 Limites para majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Terceira Turma do STJ tem entendimento consolidado de que não cabe a cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado após a rescisão da promessa de compra e venda, e a decisão recorrida segue essa jurisprudência; adicionalmente, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, em conformidade com o limite do §2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.