REsp 2134495 - DECISAO

REsp 2134495 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição do imóvel, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte e na Súmula nº 83 do STJ no sentido de que não há enriquecimento sem causa em caso de lote não edificado; quanto ao percentual de retenção de 25%, o recurso não tinha interesse recursal pois o Tribunal estadual já havia acolhido tal pretensão.

Parties
Recorrente: LUCIO GRANCE FILHO; Recorrida: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Cláusula Penal Compensatória, Devolução De Valores, Retenção De Quantia
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Parties

LUCIO GRANCE FILHO

Recorrente

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção de 25% sobre valores pagos
  2. 2 cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de lote não edificado
  3. 3 incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição do imóvel, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte e na Súmula nº 83 do STJ no sentido de que não há enriquecimento sem causa em caso de lote não edificado; quanto ao percentual de retenção de 25%, o recurso não tinha interesse recursal pois o Tribunal estadual já havia acolhido tal pretensão.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Afastar da condenação a cobrança da taxa de fruição do imóvel.
  • Publique-se. Intimem-se.