AREsp 2422906 - DECISAO

AREsp 2422906 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões relativas aos arts. 424 e 473 do Código Civil, de modo que faltou o prequestionamento necessário para possibilitar o conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão de revisão da matéria fática e de provas implicaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial; por fim, foram majorados os honorários advocatícios fixados na instância de origem para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA DUARTE; Recorrida: PLATAFORMA 99 POP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame De Provas Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

MAICON DA SILVA DUARTE

Agravante

PLATAFORMA 99 POP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 424 e 473 do Código Civil e consequente falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões relativas aos arts. 424 e 473 do Código Civil, de modo que faltou o prequestionamento necessário para possibilitar o conhecimento do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão de revisão da matéria fática e de provas implicaria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial; por fim, foram majorados os honorários advocatícios fixados na instância de origem para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.800,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.