AREsp 2553977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via extraordinária, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto ao atraso e à violação da boa-fé, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: F W INVESTIMENTOS SPE LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Res Sperata, Boa Fé Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Atraso Na Entrega De Empreendimento
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Parties

F W INVESTIMENTOS SPE LTDA. e outras

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 devolução da res sperata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via extraordinária, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto ao atraso e à violação da boa-fé, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.