AREsp 2140271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite retenção de 10% a 25% em rescisão por inadimplemento do comprador e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a retenção em 10% e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Indenização Por Benfeitorias, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores +6 more

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Parties

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 percentual de retenção de valores em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que admite retenção de 10% a 25% em rescisão por inadimplemento do comprador e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a retenção em 10% e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.