AREsp 2566755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a mitigação da cláusula penal e fixou a retenção em 25% para evitar enriquecimento sem causa; a matéria que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o autor não pagou comissão de corretagem, conforme cláusula contratual.

Parties
Agravante/recorrente: BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Apreciação Do Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Parties

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Apreciação Do Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e Lei nº 13.786/18
  3. 3 Fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% em distratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a mitigação da cláusula penal e fixou a retenção em 25% para evitar enriquecimento sem causa; a matéria que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o autor não pagou comissão de corretagem, conforme cláusula contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.