REsp 2123865 - DECISAO

REsp 2123865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a retenção deve incidir sobre os valores pagos (fixada em 20% no caso), as arras qualificadas como confirmatórias não são passíveis de retenção, é indevida a taxa de fruição para lote não edificado, e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o entendimento regional.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO RESIDENCIAL LISBOA - ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Arras Confirmatórias +4 more

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Parties

LOTEAMENTO RESIDENCIAL LISBOA - ITAPETININGA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e base de cálculo da cláusula penal em rescisão por desistência do comprador
  2. 2 possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  3. 3 devida ou não da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a retenção deve incidir sobre os valores pagos (fixada em 20% no caso), as arras qualificadas como confirmatórias não são passíveis de retenção, é indevida a taxa de fruição para lote não edificado, e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o entendimento regional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância originária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Adverte as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015