REsp 2136975 - DECISAO

REsp 2136975 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que alegadamente teria sido violado, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF; por consequência, afasto o conhecimento do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Termo Inicial Da Cobrança, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Termo Inicial Da Cobrança Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da cobrança da taxa de fruição
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que alegadamente teria sido violado, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF; por consequência, afasto o conhecimento do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.