AREsp 2537272 - DECISAO

AREsp 2537272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002, com observância do art.2.028 CC/2002) diante da última atuação da credora em 2010 e da propositura em 2018, e porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente por não indicar com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, além de as matérias insurgidas demandarem reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PAES LEME - ESPÓLIO - e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição Extintiva, Prazo Prescricional Decenal, Contrato De Gaveta, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cobrança De Aluguéis, Súmulas E Óbices Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Prescrição Extintiva Prazo Prescricional Decenal Contrato De Gaveta Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PAES LEME - ESPÓLIO - e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de rescisão contratual
  2. 2 prescrição da pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais
  3. 3 prescrição da cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STJ ao aplicar o prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002, com observância do art.2.028 CC/2002) diante da última atuação da credora em 2010 e da propositura em 2018, e porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente por não indicar com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, além de as matérias insurgidas demandarem reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte agravada em 2% do valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça deferida na origem
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015