REsp 2136975 - DECISAO

REsp 2136975 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de edificação/possesso efetiva e, assim, a legitimidade da cobrança da taxa de fruição de 0,5% ao mês, a ser apurada quanto ao período de incidência na liquidação; manteve-se a retenção de 20% dos valores pagos como cláusula penal compensatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; determinou-se que correção e juros sobre indenização de benfeitorias terão termo inicial a partir da apuração pericial; majorados honorários em 2% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ANTONIO ARLINDO DOS SANTOS; Recorrente: EDNEIA GOES NOVAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Retenção De Valores Cláusula Penal +2 more

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Parties

ANTONIO ARLINDO DOS SANTOS

Recorrente

EDNEIA GOES NOVAES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a taxa de fruição de 0,5% cobrada durante a vigência do contrato?
  2. 2 Quando deve incidir a taxa de fruição (a partir da assinatura do contrato ou da efetiva posse/atos de posse)?
  3. 3 É adequada a retenção de 20% dos valores pagos como cláusula penal/indenização?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a existência de edificação/possesso efetiva e, assim, a legitimidade da cobrança da taxa de fruição de 0,5% ao mês, a ser apurada quanto ao período de incidência na liquidação; manteve-se a retenção de 20% dos valores pagos como cláusula penal compensatória, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; determinou-se que correção e juros sobre indenização de benfeitorias terão termo inicial a partir da apuração pericial; majorados honorários em 2% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.