AREsp 2541197 - DECISAO

AREsp 2541197 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997), Despesas Condominiais, Dano Moral, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997) Despesas Condominiais Dano Moral +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 incidência da Lei n. 9.514/1997 ou do Código Civil/CC/2002 no distrato com garantia de alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em face de mero inadimplemento contratual