AREsp 2547495 - DECISAO

AREsp 2547495 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, e, assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Réu: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO; Autor: DANIEL ARAGÃO MACHADO; Autor: ANNA CAROLINA ALVES GUIMARÃES ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Comissão De Corretagem Prescrição Decenal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO

Réu

DANIEL ARAGÃO MACHADO

Autor

ANNA CAROLINA ALVES GUIMARÃES ARAGÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 falta de demonstração da inaplicabilidade do óbice que levou à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 restituição da comissão de corretagem e devolução das quantias pagas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, e, assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.