REsp 2076009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu que a manifestação do adquirente em desfazer o contrato com pacto de alienação fiduciária configura inadimplemento antecipado, o que determina a aplicação do procedimento legal específico previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, conformando-se com a jurisprudência dominante e com a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: DIRCEU CUSTÓDIO; Agravado: SPE Residencial Parque dos Ipês II Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Inadimplemento Antecipado, Lei Nº 9.514/1997, Arts. 26 E 27, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Inadimplemento Antecipado Lei Nº 9.514/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU CUSTÓDIO

Agravante

SPE Residencial Parque dos Ipês II Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária quando o adquirente pretende rescindir unilateralmente
  2. 2 Caracterização de inadimplemento antecipado (antecipatory breach) pela manifestação de desistência do adquirente
  3. 3 Conflito entre aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu que a manifestação do adquirente em desfazer o contrato com pacto de alienação fiduciária configura inadimplemento antecipado, o que determina a aplicação do procedimento legal específico previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, conformando-se com a jurisprudência dominante e com a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.