AREsp 2561799 - DECISAO

AREsp 2561799 - DECISAO

O Tribunal manteve que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem prévia notificação do beneficiário é ilegal e apta a gerar dano moral; como o acórdão recorrido analisou a controvérsia com fundamento em norma e jurisprudência do STJ (art. 17 da RN ANS 195/2009 e precedentes), não há omissão a ser suprida, de modo que o recurso especial não foi admitido e o agravo foi negado em razão da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Inadimplência, Prévia Notificação, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Contratual Planos De Saúde Coletivos Inadimplência Prévia Notificação Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por inadimplência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem prévia notificação do beneficiário é ilegal e apta a gerar dano moral; como o acórdão recorrido analisou a controvérsia com fundamento em norma e jurisprudência do STJ (art. 17 da RN ANS 195/2009 e precedentes), não há omissão a ser suprida, de modo que o recurso especial não foi admitido e o agravo foi negado em razão da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.