AREsp 2551958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo adequadamente concluiu pela inexistência de provas que justificassem a rescisão contratual pela ré e pela irregularidade das notificações, mantendo a condenação por lucros cessantes.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (julgamento extra/ultra petita)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 421 e 421-A do CC (distrato por exercício regular de direito)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo adequadamente concluiu pela inexistência de provas que justificassem a rescisão contratual pela ré e pela irregularidade das notificações, mantendo a condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC/2015.