AREsp 2503316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais (artigos 113, 421 e 422 do CC e art. 1.022 do CPC/15), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONFIANCA INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Restituição De Parcelas, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

CONFIANCA INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 113, 421 e 422 do CC e do artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 base de cálculo do percentual a ser restituído em rescisão contratual (se sobre valor pago ou sobre valor atualizado do contrato)
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais (artigos 113, 421 e 422 do CC e art. 1.022 do CPC/15), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.